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Notícia

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA/RS EXERCÍCIO 2020-2023

Data de Publicação: 06/04/2019

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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEVERIANO DE ALMEIDA — CMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 nos artigos 132 ao 139, resolução do CONANDA n.º 170 e n.º 152 de 09 de agosto de 2012 e Lei Municipal n.º 3.202/2019, torna público que estarão abertas, no período de 06 de abril de 2019 até 10 de maio de 2019, as inscrições para participação no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes de Severiano de Almeida.

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